Flashcard FC290012
Como o juiz assegura, em sentença condenatória, o cumprimento de obrigação de não fazer e que medida coercitiva pode aplicar de ofício?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como o juiz assegura, em sentença condenatória, o cumprimento de obrigação de não fazer e que medida coercitiva pode aplicar de ofício?
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Resposta
Conceder tutela específica ou determinar medidas que assegurem o resultado prático equivalente, e impor multa diária (astreintes) de ofício.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289704
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