Flashcard FC290013
Quando pode o juiz conceder tutela liminar e fixar multa diária em ações de obrigação de fazer ou não fazer?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando pode o juiz conceder tutela liminar e fixar multa diária em ações de obrigação de fazer ou não fazer?
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Resposta
Quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento final, o juiz pode conceder tutela liminar e, independentemente de pedido do autor, impor multa diária, fixando prazo razoável e cominação compatível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289705
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