Flashcard FC290014
É permitida cláusula contratual que exonere o fornecedor, inclusive pessoa física, da obrigação de indenizar por vícios ou danos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É permitida cláusula contratual que exonere o fornecedor, inclusive pessoa física, da obrigação de indenizar por vícios ou danos?
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Resposta
Não. Cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a indenização é abusiva e nula, pois o CDC adota responsabilidade objetiva e normas de ordem pública que protegem o consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289706
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