Flashcard FC290015
Como o status constitucional do direito do consumidor afeta sua proteção em juízo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o status constitucional do direito do consumidor afeta sua proteção em juízo?
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Resposta
Tutela reforçada: normas de ordem pública, interpretação in favorem consumeris, legitima ações individuais e coletivas e orientação do Judiciário, MP e Defensoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289707
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