Flashcard FC290016
Qual a atuação do Ministério Público quando não ajuíza ação civil coletiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a atuação do Ministério Público quando não ajuíza ação civil coletiva?
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Resposta
Atua como fiscal da lei, podendo intervir nos processos, fiscalizar a aplicação da norma e impugnar decisões que afetem direitos difusos ou coletivos.Veja como foi cobrado:
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