Flashcard FC290017
Têm legitimidade ativa órgãos ou entidades públicas sem personalidade jurídica para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses coletivos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Têm legitimidade ativa órgãos ou entidades públicas sem personalidade jurídica para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses coletivos?
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Resposta
Sim.Se forem especificamente destinados à defesa desses interesses, a ausência de personalidade jurídica não impede a legitimidade ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289709
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em