Flashcard FC290020
Quem tem legitimidade ativa para propor ação em defesa dos consumidores?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem tem legitimidade ativa para propor ação em defesa dos consumidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entidades e órgãos da administração direta ou indireta, mesmo sem personalidade jurídica, desde que especificamente destinados à defesa dos direitos dos consumidores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em