Flashcard FC290021
Qual tutela pode pleitear o defensor público, na petição inicial, para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual tutela pode pleitear o defensor público, na petição inicial, para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
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Resposta
Tutela específica da obrigação ou medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289713
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