Flashcard FC290022
Em que hipótese o juiz pode dispensar o requisito de pré-constituição de uma associação para fins de legitimidade ativa em ação coletiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que hipótese o juiz pode dispensar o requisito de pré-constituição de uma associação para fins de legitimidade ativa em ação coletiva?
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Resposta
O juiz pode fundamentar a legitimidade ativa mesmo sem o prazo de pré-constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão do dano ou relevância do bem jurídico; não é exigida autorização assemblear.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289714
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