Flashcard FC290025
Quando o Ministério Público atua como parte em ação civil pública para defesa do consumidor, pode também atuar como fiscal da lei?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando o Ministério Público atua como parte em ação civil pública para defesa do consumidor, pode também atuar como fiscal da lei?
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Resposta
Não. Sua atuação como fiscal da lei é incompatível e desnecessária, sendo afastada, cabendo ao juízo ou a outros legitimados zelar pela regularidade processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289717
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