Flashcard FC290028
A ação civil pública pode suscitar, como questão prejudicial, declaração incidental de inconstitucionalidade?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A ação civil pública pode suscitar, como questão prejudicial, declaração incidental de inconstitucionalidade?
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Resposta
Sim. É admissível; o controle é incidenter tantum, vinculado ao processo e sem efeitos erga omnes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289720
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