Flashcard FC290029
Quando a obrigação de fazer ou não fazer pode ser convertida em perdas e danos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quando a obrigação de fazer ou não fazer pode ser convertida em perdas e danos?
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Resposta
Quando o autor optar pela conversão ou quando a tutela específica for impossível ou não alcançar o resultado prático equivalente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289721
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