Flashcard FC290033
Que competências sancionatórias possui o PROCON e qual o limite dessa atuação?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que competências sancionatórias possui o PROCON e qual o limite dessa atuação?
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Resposta
Aplicar multas e exercer poder de polícia administrativo, com suas decisões passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289725
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