Flashcard FC290038
A convenção coletiva de consumo pode definir condições sobre as características de produtos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A convenção coletiva de consumo pode definir condições sobre as características de produtos?
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Resposta
Sim. Pode estabelecer condições sobre características de produtos, incluindo qualidade, rotulagem e especificações técnicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289730
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