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Flashcard FC290039

Quando a convenção coletiva de consumo passa a ser obrigatória?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quando a convenção coletiva de consumo passa a ser obrigatória?
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Resposta

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