Flashcard FC290040
Quais entidades têm legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais entidades têm legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo?
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Resposta
Entidades civis representativas de consumidoresAssociações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289732
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