Flashcard FC290046
O envio de produto não solicitado pelo fornecedor gera obrigação de pagamento para o consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O envio de produto não solicitado pelo fornecedor gera obrigação de pagamento para o consumidor?
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Resposta
Não.Amostras grátis não obrigam pagamento; remessas não solicitadas não geram débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289738
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