Flashcard FC290048
O que significa a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que significa a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito?
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Resposta
Garantia de que a renegociação ou concessão de crédito não comprometa direitos básicos como alimentação, moradia e saúde.Exige limites e mecanismos regulatórios e judiciais para assegurar a subsistência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289740
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