Flashcard FC290050
Qual instrumento constitucional garante o acesso e a retificação de dados pessoais em cadastros de consumidores?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual instrumento constitucional garante o acesso e a retificação de dados pessoais em cadastros de consumidores?
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Resposta
Habeas dataA recusa em fornecer essas informações constitui infração penal e acarreta responsabilização criminal e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289742
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