Quando uma associação pode intervir como assistente do Ministério Público em crimes do CDC e quando se admite a desconsideração inversa nas relações de consumo?

Resposta

Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e com fim de defesa do consumidor pode intervir como assistente do MP e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida.
Desconsideração inversa é aplicável nas relações de consumo de forma excepcional, quando há abuso (ocultação de bens, confusão patrimonial ou desvio de finalidade) e preenchidos os requisitos legais.