Flashcard FC290055
A apresentação do comprovante de postagem exime o fornecedor da obrigação de notificar o consumidor, dispensando o aviso de recebimento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A apresentação do comprovante de postagem exime o fornecedor da obrigação de notificar o consumidor, dispensando o aviso de recebimento?
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Resposta
Sim.A comprovação da postagem presume a expedição da comunicação e atende ao direito de acesso à informação, bastando para exonerar o fornecedor, salvo prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289747
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