Flashcard FC290057
Quando é aplicável o prazo de reflexão de sete dias para desistência contratual?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando é aplicável o prazo de reflexão de sete dias para desistência contratual?
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Resposta
Somente para contratos celebrados fora do estabelecimento, contado da assinatura ou do recebimento, com restituição dos valores pagos.Veja como foi cobrado:
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