Flashcard FC290059
Qual o prazo prescricional da pretensão reparatória do consumidor e quando se inicia sua contagem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o prazo prescricional da pretensão reparatória do consumidor e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (teoria da actio nata).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289751
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