Flashcard FC290105
Empregar peças ou componentes usados na reparação sem autorização do consumidor constitui infração penal?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Empregar peças ou componentes usados na reparação sem autorização do consumidor constitui infração penal?
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Resposta
Sim.É crime sujeito à pena de detenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289797
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