Flashcard FC290106
Como se fixa a pena pecuniária nos crimes contra as relações de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se fixa a pena pecuniária nos crimes contra as relações de consumo?
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Resposta
É fixada em dias-multa, correspondendo ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade; o juiz determina o número de dias-multa dentro do intervalo e o valor do dia-multa.
multa = dias\text{-}multa \times valor\ do\ dia\text{-}multa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289798
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