Flashcard FC290108
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Cite três condutas do fornecedor
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cite três condutas do fornecedor que configuram infração penal no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
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Resposta
Omissão na organização de dados técnicos que fundamentem publicidade;Ocultação de avisos/sinais sobre nocividade na embalagem;
Não entrega do termo de garantia preenchido e claro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289800
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