Flashcard FC290109
Por que as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor são consideradas crimes de menor potencial ofensivo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor são consideradas crimes de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Sim.Porque as condutas são punidas majoritariamente com detenção e/ou multa, sem previsão de reclusão, apresentando pena máxima até 2 anos e sendo, assim, submetidas aos Juizados Especiais Criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289801
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