Flashcard FC290112
A afirmação enganosa sobre características de produto ou serviço é punível apenas com dolo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A afirmação enganosa sobre características de produto ou serviço é punível apenas com dolo?
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Resposta
Não. É punível tanto com dolo quanto com culpa, com pena maior no dolo e reduzida no culposo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289804
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