Flashcard FC290115
Quais órgãos legitimados podem assistir o Ministério Público em processos penais sobre crimes contra as relações de consumo e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for te
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais órgãos legitimados podem assistir o Ministério Público em processos penais sobre crimes contra as relações de consumo e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for tempestiva?
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Resposta
Órgãos da Administração destinados à defesa do consumidor, como o PROCON,podem assistir o MP e propor ação penal subsidiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289807
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