Flashcard FC290118
A consumação do crime por usar peças de reposição usadas sem autorização depende de dano efetivo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A consumação do crime por usar peças de reposição usadas sem autorização depende de dano efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É crime de mera conduta, consumado com o emprego da peça, exigindo dolo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289810
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em