Flashcard FC290119
Qual é a natureza jurídica do crime de executar serviço de alto grau de periculosidade contrariando medida administrativa de segurança?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza jurídica do crime de executar serviço de alto grau de periculosidade contrariando medida administrativa de segurança?
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Resposta
Crime de perigo abstrato: basta a frustração da medida administrativa.
Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289811
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