Flashcard FC290122
Qual a conduta e o elemento subjetivo do crime de publicidade enganosa?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a conduta e o elemento subjetivo do crime de publicidade enganosa?
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Resposta
Consiste em fazer ou promover anúncio enganoso ou abusivo, com dolo (saber ou dever saber); pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289814
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