Flashcard FC290123
Quando o emprego de peças usadas na reparação constitui crime contra as relações de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando o emprego de peças usadas na reparação constitui crime contra as relações de consumo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as peças usadas forem empregadas sem autorização do consumidor; pena de detenção de três meses a um ano, e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289815
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em