Flashcard FC290124
Quando a utilização de peças de reposição usadas na reparação configura crime no direito do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando a utilização de peças de reposição usadas na reparação configura crime no direito do consumidor?
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Resposta
Quando forem empregadas peças usadas na reparaçãosem autorização do consumidor, com dolo; pena: detenção e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289816
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