Flashcard FC290125
Por que as infrações penais do CDC são aptas aos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por que as infrações penais do CDC são aptas aos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Porque as penas máximas são de até dois anos, caracterizando-as como crimes de menor potencial ofensivo e permitindo transação penal e suspensão condicional do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289817
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