Flashcard FC290126
Que entidade legitimada para defesa coletiva dos consumidores pode intervir no processo penal como assistente do Ministério Público?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Que entidade legitimada para defesa coletiva dos consumidores pode intervir no processo penal como assistente do Ministério Público?
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Resposta
Associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos a defesa dos consumidores, podendo, subsidiariamente, propor ação penal subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289818
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