Flashcard FC290129
Qual conduta do fornecedor configura crime por comprometer a transparência da publicidade?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual conduta do fornecedor configura crime por comprometer a transparência da publicidade?
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Resposta
Omissão em organizar dados fáticos, técnicos e científicos que embasam a publicidade, tornando-a menos verificável e potencialmente enganosa.Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289821
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