Flashcard FC290133
Qual conduta o CDC tipifica como crime em relação ao termo de garantia?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual conduta o CDC tipifica como crime em relação ao termo de garantia?
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Resposta
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do conteúdo.Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289825
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