Flashcard FC290135
Quem pode ser considerado agente ativo no crime de deixar de entregar o termo de garantia?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem pode ser considerado agente ativo no crime de deixar de entregar o termo de garantia?
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Resposta
Executor direto e concorrente (quem orienta, permite ou aprova, como gerente/administrador).
Ordem manifestamente ilegal não afasta a responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289827
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