Em quais circunstâncias e por quem pode ser decretada a suspensão da habilitação como medida cautelar em crimes de trânsito?

Resposta

Quando for necessária para a garantia da ordem pública, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, o juiz poderá decretá‑la como medida cautelar, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em decisão motivada; é medida preventiva e cabe recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo.