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Flashcard FC290146

Em crimes de trânsito, quando cabe proposta de suspensão condicional do processo?

Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)

· 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.503/1997 Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B), responda:

Em crimes de trânsito, quando cabe proposta de suspensão condicional do processo?
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Resposta

Cabe quando a pena mínima for ≤ 1 ano;
o Ministério Público pode propor suspensão por 2 a 4 anos;
exige-se que o acusado não esteja sendo processado nem condenado por outro crime e que existam os demais requisitos legais;
o cumprimento das condições extingue a punibilidade.






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