Flashcard FC290729
Por que a defesa do consumidor, reconhecida como dever do Estado e princípio da ordem econômica, impõe ao Estado a obrigação de legislar, fiscalizar e assegurar mecanismos de tutel
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que a defesa do consumidor, reconhecida como dever do Estado e princípio da ordem econômica, impõe ao Estado a obrigação de legislar, fiscalizar e assegurar mecanismos de tutela?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque a Constituição a consagra expressamente, tornando-a dever estatal que exige legislar, fiscalizar e garantir mecanismos de tutela administrativa e judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em