Flashcard FC290735
Quais esferas do ordenamento o Código de Defesa do Consumidor abrange?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais esferas do ordenamento o Código de Defesa do Consumidor abrange?
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Resposta
Civil: responsabilidade e reparação.
Administrativa: sanções e atuação de órgãos de defesa.
Penal: tipificação de condutas criminosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290159
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