Flashcard FC290756
Qual é o efeito da natureza de ordem pública e principiológica do CDC em conflito com normas anteriores menos protetivas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o efeito da natureza de ordem pública e principiológica do CDC em conflito com normas anteriores menos protetivas?
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Resposta
Aplica‑se a regra consumerista mais favorável, prevalecendo sobre normas anteriores menos protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290180
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