Flashcard FC290765
As normas de proteção ao consumidor podem ser derrogadas por acordo entre as partes?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As normas de proteção ao consumidor podem ser derrogadas por acordo entre as partes?
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Resposta
Não.
São de ordem pública e inderrogáveis, sendo nulas as cláusulas abusivas e protegendo a vulnerabilidade do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290189
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