Flashcard FC290769
Brinde recebido em promoção é equiparado a produto para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Brinde recebido em promoção é equiparado a produto para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Sim. O brinde é considerado produto sujeito ao CDC; o fornecedor responde por vícios/defeitos e deve reparar, substituir, devolver ou abater o valor.Aplica‑se o prazo decadencial para bens duráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290193
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em