Flashcard FC290799
Qual princípio limita a repactuação de dívidas para preservar recursos essenciais do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio limita a repactuação de dívidas para preservar recursos essenciais do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio do mínimo existencial: a repactuação não pode comprometer recursos essenciais à alimentação, moradia, saúde e trabalho, cabendo controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290223
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em