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Flashcard FC290800

O que o Código de Defesa do Consumidor assegura quanto à prestação de serviços públicos?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

O que o Código de Defesa do Consumidor assegura quanto à prestação de serviços públicos?
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Resposta

Assegura prestação adequada, contínua, segura e de qualidade, com direito à reparação por falhas.




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