Flashcard FC290802
Que consequências jurídicas decorrem do reconhecimento da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos como direito básico do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Que consequências jurídicas decorrem do reconhecimento da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos como direito básico do consumidor?
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Resposta
Impõe deveres: prestadores públicos, concessionários e permissionários podem ser responsabilizados por falhas, sofrer sanções administrativas e ser acionados na via judicial ou pelos órgãos de defesa do consumidor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290226
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