Flashcard FC290804
A exigência de informação sobre tributos incidentes impõe a obrigatoriedade de um local específico para sua apresentação?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A exigência de informação sobre tributos incidentes impõe a obrigatoriedade de um local específico para sua apresentação?
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Resposta
Não. Há obrigação de informar os tributos, mas a legislação admite sua divulgação em documento fiscal, painel visível ou meio eletrônico/impresso; a ausência em local específico não gera infração automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290228
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