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Flashcard FC290804

A exigência de informação sobre tributos incidentes impõe a obrigatoriedade de um local específico para sua apresentação?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

A exigência de informação sobre tributos incidentes impõe a obrigatoriedade de um local específico para sua apresentação?
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Resposta

Não. Há obrigação de informar os tributos, mas a legislação admite sua divulgação em documento fiscal, painel visível ou meio eletrônico/impresso; a ausência em local específico não gera infração automática.






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